PORTA ESTANDARTE

Porta Estandarte, de Geraldo Vandré e Fernando Lona, para saudar o ano novo, na interpretação de Marília Medalha e Edu Lobo



Porta estandarte (samba, 1966) - Geraldo Vandré e Fernando Lona

Olha que a vida tão linda se perde em tristezas assim

Desce o teu rancho cantando essa tua esperança sem fim

Deixa que a tua certeza se faça do povo a canção

Pra que teu povo cantando teu canto

Ele não seja em vão

Eu vou levando a minha vida enfim

Cantando e canto sim

E não cantava se não fosse assim

Levando pra quem me ouvir

Certezas e esperanças pra trocar

Por dores e tristezas que bem sei

Um dia ainda vão findar

Um dia que vem vindo

E que eu vivo pra cantar

Na avenida girando, estandarte na mão

Pra anunciar

EM MEMÓRIA DE UM PATRIOTA

José Silton Pinheiro
Ficha Pessoal

Dados Pessoais
Nome: José Silton Pinheiro
Estado:
(onde nasceu) RN
País:
(onde nasceu) Brasil
Data:
(de nascimento) 31/5/1948
Atividade: Estudante universitário
Universidade Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN

Dados da Militância
Organização:
(na qual militava) Partido Comunista Brasileiro Revolucionário PCBR
Brasil
Nome falso:
(Codinome) Soares, Gameleira
Morto ou Desaparecido: Morto
29/12/1972
Rio de Janeiro RJ Brasil
R. Grajaú, 321
Segundo Relatório do Ministério da Aeronáutica, morto em carro incendiado em decorrência de tiroteio.
Clandestinidade


Dados da repressão
Orgãos de repressão
(envolvido na morte ou desaparecimento) Departamento de Operações Internas - Centro de Operações de Defesa Interna/RJ DOI-CODI/RJ RJ Brasil
Médico legista:
(envolvido na morte ou desaparecimento) Roberto Blanco dos Santos

JOSÉ SILTON PINHEIRO
José Silton Pinheiro
Livro "Dos Filhos deste Solo"

DADOS PESSOAIS
Nasceu em 31 de maio de 1948 no sítio Pium de Cima, município de São José de Mipibu, Rio Grande do Norte, filho de Milton Gomes Pinheiro e Severina Gomes Pinheiro.

ATIVIDADES
Silton viveu até 06 anos de idade no sítio onde nasceu. Depois transferiu-se para a cidade de Monte Alegre, na qual ficou até completar 10 anos de idade. A partir daí radicou-se na capital, Natal. O curso primário foi concluído no Instituto Sagrada Família. Terminou o curso ginasial no Colégio Santo Antonio, dos Irmãos Maristas, em 1966. Iniciou o curso clássico no Colégio Estadual Padre Miguelinho, finalizando-o no Atheneu Norteriograndense. Em 1964, começa sua militância política no movimento estudantil, tendo sido eleito presidente do Diretório Marista de Natal, que logo depois do golpe militar passou a ser denominado Grêmio Marista de Natal. Jovem cheio de alegria, senso de humor e com grande facilidade de fazer amigos, tinha carinho especial pelas crianças. Em 1970, ingressa na Faculdade de Pedagogia da UFRN. Neste mesmo ano incorpora-se ao Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR ). Em função da perseguição política movida pela ditadura militar em 1972 é obrigado a entrar na clandestinidade. Silton é deslocado para Recife/PE e posteriormente para o Rio de Janeiro, onde continua sua atividade política dentro do partido.

CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E MORTE
Foi morto, sob torturas, no dia 29 de dezembro de 1972, juntamente com os seus companheiros de partido: Fernando Augusto da Fonseca, Getúlio Oliveira Cabral e José Bartolomeu de Souza, no Rio de Janeiro. Foi montado pela repressão política um "teatrinho" para justificar a morte dos jovens revolucionários, como se tivesse ocorrida em tiroteio com os agentes da ditadura. Seu corpo foi encontrado totalmente carbonizado, num automóvel Volkswagem à rua Grajaú, no. 321. Obviamente os corpos estavam nesse estado com o fim de ocultar as marcas das sevícias a que foram submetidos. No verso de sua Certidão de Óbito firmada pelo legista da repressão Roberto Blanco dos Santos, foi colocada a frase: "Inimigo da pátria" (terrorista), revelando o ódio dos seus algozes para com ele. Seu corpo foi sepultado no cemitério de Ricardo Albuquerque, em 06 de fevereiro de 1973, na cova no. 22.706, quadra 21.

SITUAÇÃO ATUAL
Em 20 de março de 1978, seus restos mortais foram transferidos para um ossário geral e em 1980\1981 foram para uma vala clandestina, junto com 2.000 ossadas de indigentes. No contexto da Lei no. 9140\95, sua família está buscando o reconhecimento oficial da responsabilidade da União pela morte de José Silton Pinheiro.

Tributo à José Silton Pinheiro.

(Marcos Inácio fernandes)

Conheci o Silton jogando bola. No final dos anos 60 e início dos 70, eu era um meio de campo que jogava até razoável e vivia batendo bola pelo interior. Durante algum tempo joguei pelo time do sítio de Japecanga, perto da minha cidade, Parnamirim. Era nesse sítio que morava o pai do Silton, seu Milton, e ele sempre estava lá nos finais de semana e também participava do jogo.
Na primeira vez, que estive em Japecanga, o que me chamou atenção foi o fato de um rapaz daquelas brenhas está assobiando músicas do Edu Lobo e Geraldo Vandré. Era o Silton. Após esse primeiro jogo, retornamos no caminhão do time de Natal e entabulamos conversa sobre as músicas que ele estava cantarolando. Informei-lhe que eu gostava da MPB e que escutava os programas de rádio de Irapuã Rocha, na Rádio Rural, e o de Rubens Lemos, na rádio Cabugi. O prefixo do programa do Rubens Lemos, dizia “Acorda samba do Brasil....” Fiquei sabendo que ele ia fazer vestibular para Educação, que havia concluído o 2º grau no colégio Marista de Natal, que era do movimento estudantil e que havia sido criado por D. Lira, sua mãe adotiva. Na oportunidade lhe informei que também era secundarista e que estava pensando fazer Sociologia e ele, com o seu jeito expansivo e alegre, fez a uma festa e me deu a maior força.
Desde então, ficamos amigos e freqüentávamos a casa um do outro. Continuamos a jogar no time de Japecanga, passamos no vestibular para as nossas áreas e a amizade evoluiu para um companheirismo partidário. Através do Silton eu pude enveredar pela trilha revolucionária que os jovens acalentam e acabei sendo “recrutado” para militar na FREP (Frente Revolucionária Popular), uma frente capitaneada pelo PCBR.
A minha militância “revolucionária” se restringiu a algumas leituras de textos clássicos da literatura socialista: O Manifesto Comunista, Esquerdismo: a Doença infantil do Comunismo, O Estado e a Revolução e romances do Jorge Amado: Subterrâneos da Liberdade, poesias de Brechet e Castro Alves e por aí. Através do Silton, tomei conhecimento do trabalho de Geanfrancesco Guarnieri, “Arena Canta Zumbi” e de “Liberdade, Liberdade” de Flávio Rangel e Millôr Fernandes. Esse trabalho teatral sobre a Liberdade já estava censurado, mas o Silton, ainda conseguiu comprar um LP e me presenteou. Guardo esse presente até hoje. Agora, recentemente, já no século XXI, consegui esse trabalho em CD na coletânea das duas coleções da Nara Leão, que na época participava do elenco da peça.
As minhas ações “revolucionárias” se restringiram a duas panfletagens. Uma no cine Nordeste (jogar uns panfletos na parte de cima do cinema durante a projeção) e a outra dentro de um ônibus de linha que transportava trabalhadores nas primeiras horas da manhã de um bairro de Natal que eu não sabia qual era (tinha ido dormir no aparelho e de lá para o local da atividade, sempre de olhos vendados).
Na primeira semana de faculdade, na Fundação José Augusto, que oferecia os cursos de Sociologia e Jornalismo, recebi uma tarefa de me articular com Izolda, que também havia sido aprovada no curso, para formarmos uma célula de esquerda na faculdade. Mantivemos os primeiros contatos, mas, logo em seguida, (acho que com menos de 15 dias de curso), a Izolda foi presa quando soltava uns panfletos na fábrica de confecções Guararapes, na hora da saída das operárias. Izolda foi incursa na Lei de Segurança Nacional e pegou 2 anos de detenção, que cumpriu na Penitenciária João Chaves.
Fui com o Silton visitá-la algumas vezes e esse infortúnio proporcionou um romance/namoro entre Silton e Izolda e foi lá que conheci a Eró, irmã de criação da Izolda, com quem mais tarde me casei e vivo até hoje. A possibilidade de ter conhecido essas pessoas (Silton, Izolda, Eró) foi a grande dádiva que o projeto ingênuo, mas generoso, da esquerda me presenteou e me moldou como se humano (também ingênuo mas, da mesma forma, generoso).
Ainda através do Silton, conheci Paulo Pontes, que esteve na minha casa participando de uma discussão com uma freira (não lembro mais o nome) e o nosso clube de jovens da Cohabinal do qual participava Graça de D.Bena, Lauro (já falecido) e Duzinho (ainda morando em Parnamirim). Depois da reunião com a irmã, fizemos uma discussão política, na qual, o Paulo Pontes disse que a alternativa no Brasil era “partir para luta armada”.
Eles partiram (Silton e Paulo) e pagaram caro por essa opção. Silton, com a vida, tirada da forma mais ignominiosa – a tortura. Paulo Pontes, foi preso na Bahia, junto com Teodomiro dos Santos, mas ambos sobreviveram a tortura (sabe Deus com quais seqüelas). Tempos depois, em 1983, quando já morava no Acre, casado e com dois filhos (Ana e Abelardo) fui fazer um curso sobre Desenvolvimento Rural em Salvador e me reencontrei, nesse curso, com o Paulo Pontes. Ele havia feito o curso de Economia, que iniciou quando ainda estava preso. Depois de anistiado, concluiu o curso e trabalhava na CAR-BA. Reencontrei-o, bem mais velho e calvo, porém, vivo.
Silton foi para a clandestinidade e morreu por seus ideais. Izolda, depois de cumprir sua pena, se auto-exilou no Peru e por lá casou e teve dois filhos, Jussara e Ernesto, ambos já formados, trabalhando e com filhos. Eu, que pretendia também entrar para a clandestinidade, fui preso em função de uma carta que havia enviado para Silton falando dessa minha pretensão. Na ocasião, o Silton já havia sido assassinado e a carta foi interceptada. Na noite de 10 de abril de 1973, ao retornar da Faculdade, quando estava chegando em casa, um jipe com dois policiais civis do DOPS, me levaram preso e me deixaram numa delegacia da Cidade da Esperança e depois fui para um depoimento no QG do Exército (hoje Museu Câmara Cascudo) e depois fui levado para a Polícia Federal.
Amarguei alguns dias na Polícia Federal, onde, logo que cheguei, levei uns sopapos de um policial, que chamavam de “Chinoca”. Depois me encapusaram e algemaram e colocaram no piso do banco traseiro de uma Veraneio, com dois agentes com os pés no meu peito e me levaram para um local que desconheço. Nesse local passei por uma sessão de tortura, que se restringiu a telefones nos ouvidos, chutes e pancadas pelo tórax por algumas horas, além da tortura psicológica com ameaças de morte, de me enviar para o Doi-Codi do Recife (ali eu ia ver o que era bom, diziam). Quando retornaram comigo para a Polícia Federal, já era noite. Estava arquejando com o corpo todo dolorido e o ouvido sangrava. Na ocasião um agente da PF foi comprar uma cerveja preta e me deu prá tomar. Foi um regalo. Fiquei alguns dias na PF algemado a uma cama de campanha e incomunicável. Apenas recebi a “visita” do tenente Albernáz do serviço de informação da Aeronáutica, que voltou a me fazer ameaças e falar mal dos comunistas, inclusive citando Prestes.
Depois de prestar vários depoimentos, fui processado pela Lei de Segurança Nacional e transferido para a Colônia Penal João Chaves. Nunca fiquei tão feliz em ir para um estabelecimento penal pois, o meu receio e o meu pavor, era que me levassem para o Dói-Codi do Recife, como viviam me ameaçando.

ALGUNS APONTAMENTOS DO CÁRCERE.
Não são as “Memórias do Cárcere” do Graciliano Ramos, romance e filme da melhor qualidade, que tive o privilégio de ler e ver. São uns poucos apontamentos que fiz naqueles dias de prisão, que estavam guardados e, que achei outro dia, num dos meus cadernos velhos. Transcrevo-os:
. Domingo - 6 de maio de 1973. Recebi a visita de papai, mamãe, Dinha e Demo. Jantei muito bem nessa noite e depois fui ouvir músicas no raidinho de pilha que Dinha me trouxe.
. Segunda-feira – 7 de maio de 1973. Fizemos limpeza geral no quarto e pintamos de azul-celeste. Todo presídio está sendo pintado e lavado prque amanhã vão promover a “Páscoa dos detentos”.
. Terça-feira – 8 de maio de 1973. Está tudo limpinho. Destribuiram farda nova para alguns, inclusive eu (calça e camisa azul). Essa terça-feira amanheceu parecendo com um domingo, talvez pelo fato da quebra da rotina carcerária. De 8 horas houve uma missa celebrada por Pe. Aquino (Ex- vigário de Parnamirim) assistida pela quase totalidade dos detentos, além do secretário de segurança do Estado e esposa, o diretor da Colônia (Cel. Juvenal) e alguns convidados. Após o ato serviu-se o café, que já estava disposto na mesa (pratinho de papelão com biscoito, bolacha e pão com queijo) tudo coberto com papel celofone vermelho e 1 copo novo. O prato, o papel e o copo foram posteriormente recolhidos. Em seguida destribuiram um saquinho contendo 1 sabonete “Carnaval”, 1 pasta “Gessy”, 1 talco “Cinta Azul” e 1 carteira de cigarro “Continental” com filtro. A maioria dos presos queriam trocar os outros objetos pela carteira de cigarro, foi aquela transa pelos corredores. Dei o meu sabonete para o Edmar (estava preso por pistolagem) e o cigarro para os meninos do quarto (Chico, Ivan e Lindenbergue). Acabei de receber os discos, o cinturão, a palavras cruzadas e as suas palavras Dinha.
Hoje o almoço foi feijoada com arroz e pão, estava boa. Almocei ao som do Quinteto Violado, no quarto do Jurandir. Ouvi também Insensatez na voz de Nelson Gonçalves. A tardinha o o conjunto “Impacto-5” tocou para os presos, alguns dançaram. A noite houve um jogo de futebol de salão entre os detentos com mais de 25 anos de idade e os menos de 25, os mais velhos ganharam de 4 a 3. Logo após foi servido o café e posteriormente Pe. Hudson com sua turma veio entreter os detentos com um show, encerrando as festividades da Páscoa na Colônia Penal João Chaves.
. Quarta-feira – 9 de maio de 1973. Choveu pela manhã. Acabei de ler “Contos de Aprendiz” de Carlos Drummond de Andrade. Fizemos um time de salão para jogar com um time dos coletivos. O jogo foi a noite e o nosso time formou assim: Gordo, eu, Chico, Alvamar e Beto (depois Ivan) perdemos de 2 a 1. Foi um bom jogo. Depois do banho assisti um pedaço do programa do Chacrinha até a apresentação do Jair Rodrigues.
.Quinta-feira – 10 de maio de 1973. Hoje completa 30 dias que saí de casa. Comecei a ler Angústia de Graciliano Ramos. A tarde joguei ping-pong e bati máquina, também bati um papo com “Penera o pé” (preso por assassinato), ri bastante com a narração das aventuras dele. Após o café fiquei um pedaço na suíte de Jurandir ouvindo Martinho da Vila.
. Sexta-feira – 11 de maio de 1973. Joguei ping-pong, xadrez e futebol de salão. Li e palestrei, resumindo, fiz as mesmas coisas de rotina.
. Sábado – 12 de maio de 1973. Chegou uma geladeira para um dos bares da Colônia. Agora já podemos tomar um refresco geladinho após os jogos. Hoje fiquei a maior parte do tempo no quarto (olhando prá ontem).
. Domingo – 13 de maio de 1973. Dia das Mães. Recebi a 2ª visita. Mamãe, vovó, Dinha. Houve um jogo de salão a noite, o time dos coroas contra os novos. Os velhos ganharam de 3 a 2. Eu participei pelos novos.
Segunda-feira – 14 de maio de 1973. Amanheci todo moído (conseqüência do jogo) passei toda manhã deitado lendo o Pasquim nº 200. Ganhei minha primeira partida de Xadrez, depois de perder 2 partidas, dei um xeque-mate em Chico.
.Terça-feira – 15 de maio de 1973. Tudo normal.
. Quarta-feira – 16 de maio de 1973. Comecei a ler “Memórias de Um Sargento de Milícias” de Manuel Antônio de Almeida. Clara Nunes e Miltinho no Chacrinha.
Esses foram os apontamentos que consegui resgatar. Mas teve muito mais coisas interessantes que vivenciei naqueles dias de prisão.
Em 26 de junho de 1973, recebi a Certidão de soltura da Secretaria de Estado do Interior e Segurança, co o seguinte teor:

CERTIDÃO

Certifico para os fins que se fizerem necessários, que MARCOS INÁCIO FERNANDES, foi posto em liberdade nesta penitenciária, hoje dia 26/06/73 /conforme telegrama oriundo da 7ª CJM (Auditoria Militar), à Colônia Penal pelo Dr. José Bolívar Réges, auditor, e confirmado pela DOPS.

Natal, 26 de junho de 1973

Altamiro Galvão de Paiva
1º Ten. PM Cmt- DEST
Setor de Segurança.

Dei a maior parte das minhas roupas para os presos e fui embora livre. A primeira pessoa que fui ver foi Eró, no salão de D. Bebé, e de lá fomos prá casa.

31 DE DEZEMBRO NO TEMPO

1896 - É inaugurado o teatro Amazonas em Manaus. Um símbolo do apogeu da borracha.

1925 - Realiza-se a 1ª corrida de São Silvestre, em São Paulo. Hoje tem de novo.

1972 - É assassinado, sob tortura, Carlos Daniel, do PC do B, no DOI-CODI de São Paulo.

1978 - O Presidente Geisel extingue o AI-5, a pena de morte, a prisão perpétua e o banimento. É a "distensão, lenta, segura e gradual" do seu governo.

LIÇÕES DO PROCESSO PENAL

Azenha: Lições para liquidar a reputação de um juiz e homem de bem no Brasil


Deu no Blog do Azenha (Vi o Mundo)
Lições de processo penal, conforme ensinamentos dos sábios advogados do banqueiro. Leitura obrigatória para qualquer estudante de direito:

1) Quando a coisa apertar no Juiz de primeira instância, promova uma campanha de difamação contra ele na imprensa, pague lobistas, jornalistas e assessores de imprensa para dizerem que o Juiz é isso ou aquilo, lance suspeição sobre casos passados, assassine reputações, utilize sites de assessoria jurídica para reforçar as teses e depois vá a qualquer tribunal superior e alegue suspeição do magistrado. A suspensão do processo é líquida e certa.

2) Se o Juiz de primeira instância estiver julgando rápido, estiver convicto dos crimes, entupa o escaninho dele de petições. 100, 200, 300, 600, não importa, desde que sejam muitas. Alguma delas o Juiz não vai conseguir responder adequadamente, alguma delas será esquecida na mesa de um assistente qualquer, e basta isso para que se diga que o Juiz não respeitou o direito de defesa. Depois, vá aos tribunais superiores e pronto. Direito de defesa assegurado, juiz sob suspeição, caso encerrado.

3) Quando quiser alegar cerceamento de direito de defesa, é fácil: plante em um ou dois veículos de imprensa amigos a história de que entre as provas está uma agenda telefônica de alguém com dados comprometedores sobre qualquer coisa. Depois, diga ao Juiz de primeira instância que você não está achando essa informação, mas que o dado “saiu na imprensa” e que constaria entre as provas. Peça para o Juiz mandar escanear todas as dezenas de milhares de páginas do processo, copiar não sei quantas vezes todos os CDs e DVDs, passar para um pendrive todos os arquivos eletrônicos, e se possível peça isso para o dia seguinte. O Juiz certamente vai dizer que isso é desnecessário ou protelatório. Vá então ao STF e peça para que um ministro qualquer mande colocar tudo em um caminhão e mandar para Brasília. É garantia de sucesso.

4) Quando a coisa estiver feia mesmo, lembre-se que acima do Supremo há ainda o Conselho Nacional de Justiça, que é um Supremo de um homem só. Ali pode-se resolver qualquer parada, desde uso de algema até suspeição de juiz.

5) Na semana que começarem a ouvir testemunhas e suspeitos dos crimes praticados, sobretudo se o crime for lavagem de dinheiro e evasão de divisas para fundos Anexo IV, é fundamental soltar na imprensa camarada umas notinhas do tipo “as provas foram mal interpretadas” ou “misturaram fundos brasileiros com estrangeiros” ou ainda “nossos advogados, fulano e ciclano, garantem que todos os cotistas estarão protegidos pois atestarão que nunca fizeram nenhum depósito no fundo de Cayman”. Enquanto o ser humano não desenvolve a habilidade da telepatia, essa é a melhor forma de combinar depoimento.

6) Aproveite, sempre, a época do recesso do Judiciário para entrar com pedidos de habeas corpus ou liminares. O recesso acontece duas vezes ao ano, em um total de quatro meses por ano, então a chance de conseguir aproveitar uma data festiva dessas é de 25%. É nessa época que as decisões são tomadas por um homem só, que fica mais fácil falar com o juiz, desembargador ou ministro, e conseguir uma canetada com pelo menos dois meses de validade.

7) Não se preocupe se a lógica disser que todas essas medidas são absurdas. Você está no Brasil. Aqui, há independência entre os poderes, desde que a independência seja o Judiciário dar palpite em tudo, o Legislativo é dependente do bolso de alguém e o executivo tem ministros bananas que ou dão guarida às teses dos bandidos plantadas pela imprensa amiga, sobretudo no caso envolvendo maletas de espionagem, ou são bananas a ponto de abaixarem a cabeça para o auto-proclamado “chefe” do Judiciário. E o presidente? Ah, se você der sorte, o presidente terá 75% de aprovação e estará sem nenhuma vontade de colocar a mão nesse vespeiro.

O DIA DE HOJE NA HISTÓRIA

1831 (28-12); Charles Darwin, inicia viagem de pesquisas, que incluirá o Brasil e fornecerá a base para sua teoria da evolução das espécies.

1895 (28-12): Os irmãos Lumiére fazem em Paris a 1ª exibição pública do cinema.

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1918 (28-12): Berta Lutz, bióloga, publica na A Semana, artigo pró-direitos da mulher. A luta pelo voto femenino ganha impulso no Brasil.

2010 EM NORDESTINÊZ!!

Recebí, por e-mail do meu amigo e confrade da ABER, Verneck, lá de Campina Grande na Paraíba. Compartilho.

Conselhos de um nordestino para um 2010 primeira!

Sobre as suas metas para o Ano Novo:

Anote os seus querê e pendure num lugar que você enxergue todo dia. Mesmo que seus objetivos estejam lá prá baixa da égua, vale à pena correr atrás. Não se agonie e nem esmoreça. Peleje! Se vire num cão chupando manga e mêta o pé na carreira, pois pra gente conseguir o que quer, tem de correr. Lembre que pra ficar estribado é preciso trabalhar. Não fique só frescano.

Sobre o amor
Não fique enrolando e arrudiano prá chegar junto de quem você gosta. Tome rumo, avie, se avexe! Dê um desconto prá peste daquela cabrita que só bate fofo com você. Aperrei ela. Vai que dá certo e nasce um bruguelim réi amarelo. Você é uma carralinda. Se você ainda não tem ninguém, não pegue qualquer marmota. Escolha uma carralinda igual a você.
Não bula no que tá quieto. Num seja avexado, pois de tanto coisar com uma, coisar com outra, você acaba mesmo é com um chapéu de touro. As cabritas num devem se agoniar. O certo é pastorar até encontrar alguém primeira. Num devem se atracar com um cabra peba, malamanhado e cheio de fulerage. O segredo é pelejar e não desistir nunca. Num peça pinico e deixe quem quiser mangar. Um dia vai aparecer um machoréi da sua bitola.

Sobre o trabalho
Trabalhe, num se mêta a besta. Quem num dá um prego numa barra de sabão num tem vez não. Se você vive fumando numa quenga, puto nas calças e não agüenta mais aquele seu chefe réi fulerage, tenha calma, não adianta se ispritar.
Se ele não lhe notou até agora é porque num tá nem aí se você rala o bucho no trabalho. Procure algo melhor e cape o gato assim que puder. Se a lida não está como você quer, num bote boneco, num se aperreie e nem fique de lundu. Saia com aquele magote de amigos pra tomar uns merol. Tome umas meiotas umas meropéias e conte uma ruma de piadas que tudo melhora.

Sobre a sua vidinha
Você já é um cagado só por estar vivo. Pense nisso e agradeça a Deus. Cuide bem dos bruguelos e da mulher. Dê sempre mais que o sustento, pois eles lhe dão o aconchego no fim da lida. Não fique resmungando e batendo no quengo por besteira. Seje macho e pense positivo. Num se avexe, num se aperreie e nem se agonie. Num é nas carreira que se esfola um preá.

Arrumação motivacional
No forró da entrada do ano, coma aquela gororoba até encher o bucho. É prá dar sorte, mas cuidado, senão dá gastura. Tome um quintim e tire o gosto com passarinha ou buchada que é prá num perder a mania.

Prá começar o ano cunforça:
Reflita sobre as besteiras do ano passado e avoe no mato os maus pensamentos. Murche as orêia, respire fundo e grite bem alto: Sai mundiça !!!
Ah, e não esqueça do grito de guerra, que é prá dar mais sorte ainda: Abençoa senhor este teu povo !

Agora é só levantar a cabeça e desimbestar no rumo da venta que vai dar tudo certo em 2010. Afinal de contas você é nordestino e nordestina. E para os que não são da terrinha (mas são doidim prá ser), nosso desejo é que sejam tão felizes quanto nós.
Respeite como vai ser danado de bom esse 2010!

Feliz 2010... de uma nordestina arretada, pau pra toda obra e que considera todos e todas vocês que só a gôta serena!

Um abraço bem arrochado.

Meus querê para 2010;

1- fazer um chalezinho aconchegante no meu "Quintal Agroflorestal - Eu Quero É Sossego";

2 - Aprender a tocar um instrumento musical (nem que seja bumbo);

3 - Conhecer Machu-Pichu, no Peru;

4 - Fazer uma viagem de transatlântico;

5 - Rever Paris acompanhado da Eró;

6 - Cultivar os amigos, flores, árvores frutíferas e cuidar dos meus papagaios;

7 - Continuar aprendendo e ensinando.
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COMER, REZAR, AMAR

Acabei de ler o livro que a Meire me emprestou: "Comer, rezar, amar" de Elizabeth Gilbert. Gostei imensamente. No seu parágrafo final diz a autora:

"No final das contas, porém, talvez todos devamos parar de tentar retribuir às pessoas deste mundo que apóiam nossas vidas. No final das contas, talvez seja mais sábio se render à milagrosa abrangência da generosidade humana e simplismente continuar dizendo obrigada, para sempre e com sinceridade, enquanto tivermos vóz."

Obrigado, para sempre e com sinceridade, as pessoas generosas que fazem parte de minha vida: Eró, Ana, Abelardo, ( as referências afetivas mais profundas), seu Desidério, D. Lia, Rogério, Carlos, Araken, D. Ana, D. Maria Pilão, seu José, D. Tica, D. Ritinha, Silton, Izolda, D. Bena, Demo, Helena, Dadade, Biluia, Ailton, Penha, Regina, Carlinhos, Juca, Arildo, Lilina, D. Zefa, Paulinho, Alex, Socorro, Tinoco, Eli, Paulo Pontes, Edna, Artagnan, Zizeuda, Bete, Marcelino, Pedro Vicente, Homero, Mário Ribeiro, Franklin, D. Marinita, Fátima, professor Reis, ..... (Depois vou completando)

A ILHA DE DJAVAN

E o meu também (MIF)

ABANDONO

Samba-canção de Nazareno de Brito e P.Barros.

LUZ NEGRA

Do ponto de vista emocional, essa é a melhor interpretação de Luz Negra, música de Nelson Cavaquinho e Amâncio Cardoso. Cazuza a interpretou no Programa "Chico & Caetano", que passou na Globo. Eu assisti essa interpretação que tem esse arranjo, espetacular, do clarinete do Paulo Moura. Pouco tempo depois, Cazuza, realmente, "chegava ao fim". Ele sabia disso.

Essa música me comove profundamente (MIF)

FORMATURA DE LIA

Lia (o nêga difícil!! tchan...)

Lia, Iure e André

Lia com o novo tio, André

Lia om o irmão, Iure

Lia com Socorro (mãe)


Dia 17/12 (5ª feira) foi a formatura do jardim da minha afilhada Lia "bisa do final de Aparício".

O HOMEM DO ANO - LULA

Agora é que os invejosos e preconceituosos racham pelas costas.

'Le Monde' elege Lula 'o homem do ano de 2009'
24/12 - 12:10 - BBC Brasil

O jornal francês Le Monde escolheu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como "o homem do ano de 2009", na primeira vez em que o prestigiado diário de Paris decidiu fazer esse tipo de indicação. Para justificar sua escolha, o Monde afirma que levou em conta a "trajetória singular de Lula".

"Por sua trajetória singular de antigo sindicalista, por seu sucesso à frente de um país tão complexo como o Brasil, por sua preocupação com o desenvolvimento econômico, com a luta contra as desigualdades e com a defesa do meio-ambiente, Lula bem poderia ter merecido... o mundo."

É a primeira vez em seus 65 anos de história que o Le Monde decide designar uma personalidade do ano. O jornal afirma que tentou fugir das escolhas mais óbvias, como o presidente americano, Barack Obama - até porque, diz o diário, Obama "foi mais homem do ano de 2008 que de 2009".

A escolha de Lula prevaleceu também sobre nomes que o diário chamou de "personalidades negativas", como o primeiro-ministro russo, Vladimir Putin (que tenta "reconstruir o império soviético", nas palavras do jornal), e o presidente iraniano, Mahmoud Ahmadinejad (que, para o diário, "desafia o Ocidente").

"Desde sua criação, o Monde, marcado pelo espírito de análise do seu fundador, Hubert Beuve-Méry, pretende ser um jornal de (re)construção, senão de esperança; veicula a sua maneira uma parte do positivismo de Auguste Comte, toma partido dos homens de boa vontade", argumenta o diário.

"Nossa escolha de razão e coração recai sobre o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva."

É a segunda homenagem de um meio de comunicação europeu ao presidente Lula neste mês. No dia 11, ele foi escolhido pelo jornal espanhol El País uma das cem personalidades mais importantes do mundo ibero-americano em 2009.

Em um perfil assinado pelo próprio primeiro-ministro da Espanha, José Luis Zapatero, Lula foi classificado de "homem que assombra o mundo", "completo" e "tenaz". "Por (Lula) sinto uma profunda admiração", escreveu o premiê espanhol.

Lula é escolhido personagem do ano pelo "El País"

NAN, NAN, NI, NA,NA

A Justiça embala Daniel Dantas. Nas Cortes Superiores, ele já disse que tem regalias.

Roube, vire banqueiro, compre ministros de cortes supremas – A tal ordem institucional falida – Papai Noel chegou para Daniel Dantas e quadrilha

Por Laerte Braga

O fundamental nessa conversa é seguir à risca aquela historinha que volta e meia circula na rede de computadores. Não roube uma galinha, se o fizer faça por hobby. Roube um galinheiro, invista no crescimento da prole galinácea, monte um abatedouro, um frigorífico, exporte, venda no mercado interno, sonegue os impostos, arranje negócios paralelos, associe-se a empreendedores estrangeiros, achegue-se a presidentes assim do tipo FHC (facilmente compráveis), vá sugerindo que tudo seja privatizado, pegue uma beirada de cada privatização, enfim, deite e role à margem da lei que curiosamente a lei garante sua impunidade através de ministros de cortes ditas de justiça e supremas. Ah! Não deixe de colaborar para a campanha de José Collor Serra, isso é de suma importância.

Seja Gilmar Mendes no STF DANTAS INCORPORATION LTD, ou seja ARNALDO ESTEVES LIMA (nome do Papai Noel de Dantas, mas esse é diferente, dá o presente depois que ganha) dito ministro do Superior Tribunal de Justiça (aquele que o ministro Medina vendia sentenças por um milhão de reais) e no último minuto do segundo tempo, ou da prorrogação, às vésperas do recesso judiciário, suspenda todos os processos contra Daniel Dantas. O ladrão de galinheiro que virou banqueiro e é proprietário de ponderável percentual de ações do estado brasileiro. A maior parte concentrada no poder legislativo e outra no poder judiciário.

São deputados, senadores, ministros das tais cortes que Dantas carrega numa pasta própria para as emergências, ou eventuais contratempos.

O tal ARNALDO ESTEVES LIMA, que dizem ser do judiciário, pelo menos ocupa uma cadeira no tal STJ (um adorno para empregar mais gente a serviço de figuras como Dantas) transformou o juiz Fausto De Sanctis em suspeito. É honrado, cismou de achar que aquele artigo que diz que todos os brasileiros são iguais perante a lei é real, é para ser cumprido. Não leu as entrelinhas. Bandidos como Dantas são diferentes. Podem tudo, inclusive construir dinheirodutos ligados diretamente aos tribunais superiores do País e alguns dos seus ministros.

Arrancam habeas corpus, suspensão de processos, continuam a saquear, sonegar, a praticar toda a sorte de crimes possíveis e nada acontece. Ou por outra, fica impune.. Hoje pela manhã um grupo de trabalhadores de uma empresa compareceu a uma agência do Banco do Brasil para receber seu décimo terceiro, depositado segundo a dita empresa e lá não tinha nada. Revolta, indignação, etc, mas o empresário foi de férias para a praia com a família.

E daí? Os trabalhadores ficarão sem o décimo terceiro, o empresário singrará mares de praias tranqüilas e pronto. É o tipo que “gera empregos”, tem benefícios fiscais e traz “progresso”.

Um desses deputados que se presta a qualquer papel, tipo Rodrigo Maia, ou senadores padrão Eduardo Azeredo, Kátia Abreu, Artur Virgilio, Tasso Jereissati, deveria apresentar um projeto de emenda constitucional, ia passar sem problema, são poucos os não compráveis, estabelecendo que só poderão ser processados os integrantes do MST, de movimentos populares, ladrões de galinha, estabelecer um limite tipo assim, roubou ou sonegou mais de cinco milhões está garantido pelas instituições falidas. Roubou ou sonegou menos vai para a cadeia.

E assim fica salva a democracia, ficam preservados os valores e tradições das máfias que infestam os poderes públicos, assegura-se que o Brasil é a casa da Mãe Joana.

O ministro presidente da STF DANTAS INCORPORATION LTD e sua subsidiária a STF BERLUSCONI INCORPORATION LTD, segura a publicação do acórdão que permite ao presidente Lula conceder a Cesare Battisti a condição de refugiado, ou asilado se for o caso por uma razão simples. Eleições na Itália. Aí, pela porta dos fundos do seu gabinete chegam as “cédulas” de Berlusconi. É que se Cesare não for extraditado e Lula já deixou entrever que não vai extraditar, o prestígio do dono do bordel antigamente conhecido como Itália, sofre algumas perdas eleitorais o que pode significar perda de “cédulas”.

O futuro do Brasil não passa por essas instituições. Estão falidas. Passa pela luta popular e essa não tem nem limites e nem fronteiras, diz respeito a todos os que ainda se consideram seres humanos.

Um escárnio a decisão do tal ARNALDO ESTEVES LIMA.

COM VOCÊS ,O MEU AMIGO - ERI GALVÃO!!

É o fraco!!

O show de bossa nova apresentado por Eri Galvão e Trio, composto por Ayres d'Athayde (baterista e percussionista), Juliano Candido (contrabaixista) e Kuko Moura (teclados) foi um sucesso no palco do Restaurante Velho Armazém, dia 18 de dezembro. O show mostrou os maiores sucessos da Bossa Nova em comemoração aos 50 anos desse movimento musical. O evento teve apoio cultural do portal Nitnegócios e da lotérica Icaraí da Sorte.

Devido ao sucesso do Show, Eri Galvão retorna ao palco do Velho Armazém, na sexta-feira, 22 de janeiro.

2009 UM BOM ANO PARA A EXTENSÃO RURAL

Em 15/12/2009, o Senado Federal aprovou a Lei Geral de ATER, que já havia sido aprovada na Câmara Federal. É a Lei nº 5665/09, que agora vai para sanção do Presidente Lula. Em 2010, a Extensão vai bombar.

Do Portal do MDA.

Agilidade e transparência com nova Lei de Ater



“O Brasil ganha muito com a nova Lei de Ater. Em primeiro lugar, ganha produção porque vamos melhorar muito a assistência técnica, aumentando a produtividade e a produção de alimentos para todo o País. Vamos fazer isso de forma mais transparente, com chamadas públicas de projetos para entidades que sejam capazes de prestar o serviço. Também vamos ter mais celeridade porque pagaremos por serviço prestado. Com isso, não haverá mais problemas de convênio, de falta de continuidade.”

Foi com essas declarações que o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, destacou, na noite desta terça-feira (15), a importância da aprovação do Projeto de Lei 5665/09 pelo Senado Federal. A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar (Pnater) e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

O projeto foi encaminhado pelo presidente da República em agosto deste ano e tramitava em regime de urgência. O objetivo da lei é fomentar o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar e dos assentamentos da reforma agrária. Além disso, permitirá a contratação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) de forma contínua, com pagamento por atividade mediante a comprovação da prestação dos serviços. Com a nova lei, serão definidos os princípios e os objetivos da extensão rural brasileira.

O orçamento para Ater nos últimos sete anos deu um salto de R$ 42 milhões, em 2003, para R$ 482 milhões, em 2009. O número de agricultores e assentados atendidos pela extensão rural também cresceu, passando de aproximadamente 291 mil famílias assistidas, em 2003, para mais de 2,3 milhões em 2009. "A assistência técnica será mais voltada aos interesses dos agricultores e agricultoras familiares. Por tudo isso, o Brasil ganha mais alimentos de qualidade. Os agricultores e as agricultoras familiares vão, sem nenhuma dúvida, obter mais renda e melhores condições para produzir”, reforçou Cassel.

Pronater

O MDA vai implementar o Pronater em conjunto com os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Sustentável (CEDS), que farão o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência técnica. Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos. Deverá, ainda, atuar no estado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal capacitado para o trabalho. Caso não seja uma instituição pública, é necessário estar legalmente constituída há mais de cinco anos.

A Lei de Ater prevê a substituição dos atuais convênios firmados para prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural por chamadas públicas de projetos. Isso reforçará mais as cadeias produtivas da agricultura familiar, atendendo a realidade local dos agricultores.

O diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar (Dater/SAF/MDA), Argileu Martins da Silva, explica que as entidades que forem prestar assistência aos agricultores deverão participar de uma chamada pública, que direcionará o serviço. Os critérios já foram estabelecidos no projeto de lei. O valor para prestação desse serviço será pré-estabelecido e regionalizado. “A aprovação da lei é um marco histórico para a retomada deste importante serviço prestado aos agricultores familiares brasileiros, que havia deixado de existir em 1990, com a extinção da Embrater”, ressalta.

De acordo com Silva, a aprovação possibilitará a seleção de projetos com critérios exclusivamente técnicos e a participação dos estados no credenciamento prévio das instituições que irão atender os agricultores. “Os serviços serão oferecidos com mais qualidade, agilidade e foco nas potencialidades regionais”, destaca.

O diretor explica que o próximo passo é a regulamentação. “Já no primeiro trimestre de 2010, iniciaremos as primeiras chamadas públicas para atendimento aos agricultores familiares”, informa.

Pnater

Entre os princípios enumerados pelo projeto para a Pnater, destacam-se: gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares; equidade nas relações de gênero, raça e etnia; e contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional.

São objetivos dessa política aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não-agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais. Outros pontos relevantes da Pnater são: promoção e melhoria da qualidade de vida dos beneficiários; assessoramento de atividades econômicas e gestão de negócios; apoio ao associativismo e cooperativismo; e aumento da renda do público atendido.

UMA CANÇÃO E UM POEMA DE NATAL

Boas Festas de Assis Valente é sucesso desde 1933,quando foi lançada na vóz de Carlos Galhardo. É uma canção triste de Natal, uma "tristeza amarga dos meninos pobres", como descrito na poesia de Benedito Cunha Melo, reproduzida abaixo.Apresento Boas Festas na vóz de Maria Bethânea.




Papai Noel
Benedito Cunha Melo (1911-1981)

Ah! os natais de minha infância, ingratos
natais de angústias e melancolias;
o alvoroço de pôr os meus sapatos
para ver-me, depois, de mãos vazias.

Um dia, entre os brinquedos mais baratos,
sonho um barco de velas alvadias;
e lá fui pôr, de novo, os meus sapatos
para vê-me, outra vez, de mãos vazias...

E, desde então, a minha fé finou-se
no tal velhinho de olhos muito vivos,
de barbas longas e sorriso doce...

Papai Noel, por que não te descobres,
mentira linda dos meninos ricos,
tristeza amarga dos meninos pobres?

DA SÉRIE FHC X LULA

Salário Mínimo em 2010 será de R$ 510,00 (O maior da história). A diferença é grande

Comparando os salários mínimos em Us$ dos tempos do FHC e Lula

FHC:
1994 US$ 83,80
1995 US$ 111,73
1996 uS$ 112,48
1997 US$ 113,14
1998 US$ 113,91
1999 US$ 82,07
2000 US$ 84,67
2001 US$ 82,47
2002 US$ 86,28

TRANSIÇÃO
2003 US$ 77,03

Lula
2004 us$ 89,47
2005 us$ 115,51
2006 us$ 163,35
2007 us$ 198,98
2008 us$ 253,54
2009 us$ 205,02

LUÍS INÁCIO FALOU: 2010 VAI SER O BICHO!!!

Pronunciamento de final de ano do Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva.

2010 vai ser um ano bom. Com crescimento, investimentos garantidos no orçamento aprovado , salário mínimo de Rs 510,00 e outras cositas mais como Copa do Mundo e eleições. Tudo leva a crer que a oposição vai continuar por mais 4 anos. Lula não está para brincadeira não! Confiram seu pronunciamento.

MORREU LINCOLN GORDON

Do blog "Vi o Mundo" do Luis Carlos Azenha
Morreu nesse sábado, Lincoln Gordon, aos 94 anos. Gordon foi o Embaixador dos Estados Unidos no Brasil, nos anos 60 e apoiou o golpe militar de 64. Confiram (MIF)

O texto diz que Gordon "foi acusado de envolvimento no golpe militar [de 64, no Brasil], mas sempre negou qualquer participação".

Agora leiam a tradução de um dos documentos oficiais do governo dos Estados Unidos e vejam como a escola Kamel de jornalismo tem completo desapego à verdade factual:



Nos planos do embaixador americano Lincoln Gordon para apoiar o golpe de 64, no Brasil, estava um desembarque clandestino de armas e combustível a partir de um submarino americano que emergisse na região entre Iguape e Cananéia, no litoral de São Paulo, para abastecer militares ligados ao general Castello Branco.

A idéia de traduzir e publicar os documentos oficiais do arquivo americano sobre o golpe de 64 tem como objetivo dar acesso àqueles que não falam inglês, não têm internet rápida ou simplesmente não sabem onde encontrar os documentos.

Para benefício de professores e alunos e dos curiosos em geral reproduzo traduzida a íntegra da mensagem que, no dia 27 de março de 1964, Gordon mandou aos superiores, em Washington:

"TOP SECRET

Pessoal do embaixador Gordon. Favor passar imediatamente para o secretário de Estado Rusk, o secretário-assistente Mann, Ralph Burton, secretário de Defesa McNamara, secretário-assistente de Defesa McNaughton, general Maxwell Taylor, diretor da CIA John McCone, coronel J.C. King, Desmond Fitzgerald, na Casa Branca para Bundy e Dungan, passar na zona do Canal (onde ficava o Comando Militar Sul dos Estados Unidos) ao general O'Meara. Outra distribuição só com aprovação dos acima citados.



1. Desde que retornei ao Rio em 22 de março eu tenho estudado a situação brasileira profundamente com assessores civis e militares daqui, convocando os chefes de missão em São Paulo e Brasília para ajudar e fazendo alguns contatos com brasileiros bem informados.

2. Minha conclusão é de que Goulart está definitivamente engajado em uma campanha para assumir poderes ditatoriais, aceitando a colaboração do Partido Comunista Brasileiro e outros grupos revolucionários da esquerda para esse fim. Se ele for bem sucedido é mais do que provável que o Brasil caia sob controle completo dos comunistas, ainda que Goulart possa ter a esperança de se voltar contra os apoiadores comunistas e adotar um modelo peronista, o que pessoalmente acredito que ele prefere.

3. As táticas imediatas da guarda palaciana de Goulart estão concentradas em pressões para garantir no Congresso reformas constitucionais inalcançáveis por meios normais, usando uma combinação de manifestações nas ruas, ameaças de greve ou greve, violência rural esporádica e abuso do enorme poder financeiro discricionário do governo federal. Isso vem junto com uma série de decretos executivos populistas, de legalidade qüestionável, e uma inspirada campanha de rumores sobre outros decretos, calculada para amedrontar elementos da resistência. Especialmente importante nessa conexão é a habilidade do presidente de enfraquecer a resistência no nível estadual ao segurar financiamento federal essencial. O governo também tem submetido emissoras de rádio e TV à censura parcial, aumentado o uso da agência de notícias nacional e requisitado tempo para transmitir propaganda reformista, fazendo ameaças veladas contra a imprensa de oposição. O propósito não é só de assegurar reformas econômicas e sociais construtivas, mas desacreditar a atual Constituição e o Congresso, assentando as bases para um golpe de cima para baixo que pode ser ratificado por um plebiscito fraudado e a reescrita da Constituição por uma Assembléia Constituinte fraudada.



4. Eu não descarto inteiramente a hipótese de que Goulart seja amedrontado a desistir dessa campanha e que termine normalmente seu mandato (até 31 de janeiro de 1966), com eleições presidenciais sendo realizadas em outubro de 1965. Essa seria a melhor saída para o Brasil e para os Estados Unidos, se acontecer. Os compromissos de Goulart com a esquerda revolucionária são agora tão profundos, no entanto, que as chances de alcançar esse resultado através da normalidade constitucional parecem ser de menos de 50%. Ele pode fazer recuos táticos para tranquilizar a oposição novamente, como fez no passado. Há alguns sinais de que isso aconteceu nos últimos dias, como resultado da maciça manifestação da oposição nas ruas de São Paulo no dia 19 de março, a hostilidade declarada de governadores de estados importantes e ameaças e descontentamento de oficiais, especialmente do Exército. Mas a experiência passada mostra que cada recuo tático permite ganho considerável de espaço e o próximo avanço vai além do anterior. Com o tempo do mandato acabando e os candidatos à sucessão entrando ativamente em campo, Goulart está sob pressão para agir mais rapidamente e com menor cálculo dos riscos. O desgoverno também acelera a taxa de inflação a ponto de ameaçar a quebra da economia e a desordem social. Um salto desesperado por poder ditatorial pode acontecer a qualquer momento.

5. O movimento Goulart, incluindo seus afiliados comunistas, representa a minoria - não mais de 15 a 20 por cento do povo ou do Congresso. Sistematicamente assumiu o controle de muitos pontos estatégicos, notavelmente na Petrobras (que sob um decreto de 13 de março agora assumirá as cinco últimas refinarias privadas ainda não sob seu controle), no Departamento de Correios e Telégrafos, na liderança de sindicatos do petróleo, das rodovias, dos portos, da marinha mercante, das recém-formadas associações de trabalhadores rurais e de algumas outras indústrias-chave, a Casa Civil e Militar da Presidência, unidades importantes dos ministérios da Justiça e Educação e elementos de muitas outras agências de governo. Nas Forças Armadas, há um grande número de oficiais esquerdistas que receberam privilégicos e posições-chave de Goulart, mas a grande maioria é de legalistas e anti-comunistas e há um antigo grupo de apoiadores de um golpe na direita. A esquerda tem tentado enfraquecer as Forças Armadas através da organização subversiva de oficiais da reserva e de pessoal alistado, com resultados significativos especialmente na Força Aérea e na Marinha.



6. No dia 21 de março eu tive uma conversa com o secretário (de Estado) Rusk para avaliar a força e o espírito das forças de resistência e as circunstâncias que podem causar violência interna e um confronto. Acredito que desde o comício de Goulart com os sindicalistas no Rio, em 13 de março (o comício da Central do Brasil) houve uma polarização de atitudes, com apoio à Constituição e ao Congresso, para reformas apenas dentro da Constituição e a rejeição do comunismo, que vem de um grupo de governadores: Lacerda da Guanabara, Adhemar de Barros de São Paulo, Meneghetti do Rio Grande do Sul, Braga do Paraná e, para minha surpresa, Magalhães Pinto, de Minas Gerais. Eles foram fortalecidos pela clara declaração do ex-presidente marechal Dutra e pelo discurso de Kubistchek em sua indicação como candidato (à presidência). O grande comício pró-democracia em São Paulo, no dia 19 de março, organizado principalmente por movimentos de mulheres, deu um importante elemento de demonstração de massa pública, com reações favoráveis no Congresso e nas Forças Armadas.

7. Existe uma interdependência recíproca de ação entre o Congresso e as Forças Armadas. A resistência do Congresso a ações ilegais do Executivo e às exigências abusivas para mudança constitucional do presidente depende da convicção dos congressistas de que eles terão cobertura dos militares se assumirem posição. A tradição legalista das Forças Armadas é tão forte que elas desejariam, se possível, cobertura do Congresso para qualquer ação contra Goulart. A ação do Congresso é uma chave importantíssima da situação.

8. Enquanto uma clara maioria do Congresso desconfia das propostas de Goulart e despreza a sua evidente incompetência, o consenso presente dos líderes congressistas anti-Goulart é de que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados não será obtida para um impeachment. Eles também se opõem à mudança do Congresso de Brasília acreditando que isso diminui o prestígio já abalado, embora mantenham aberta a possibilidade de um recuo dramático para São Paulo ou outro lugar como último recurso no caso de se aproximar uma guerra civil ou de uma guerra civil em andamento. Eles agora focam a aprovação de algumas reformas amenas como forma de enfrentar a campanha de Goulart contra o Congresso e avaliam outras maneiras de mostrar resistência ativa. Há pequena possibilidade de aprovação de uma lei de plebiscito, delegação de poderes (ao presidente), legalização do Partido Comunista, direito de voto para os analfabetos ou outras mudanças buscadas por Goulart.



9. De toda forma, a mudança mais significativa é a cristalização de um grupo de resistência militar sob a liderança do general Humberto Castello Branco, chefe de estado-maior do Exército. Castello Branco é um oficial altamente competente, discreto, honesto e respeitado, que tem forte lealdade aos princípios legais e constitucionais e até recentemente evitava qualquer aproximação com conspiradores anti-Goulart. Ele se associou com um grupo de outros oficiais bem colocados e está assumindo agora o controle e a direção sistemática de uma ampla mas ainda descentralizada organização de resistência de grupos militares e civis em todas as partes do país.

10. A preferência de Castello Branco seria de agir somente em caso de provocação inconstitucional óbvia, isso é, uma tentativa de Goulart de fechar o Congresso ou intervenção em um dos estados da oposição (Guanabara ou São Paulo sendo os mais prováveis). Ele reconhece, no entanto (e eu também) que Goulart pode evitar uma provocação óbvia, enquanto continua a se mover em direção a um fait accompli irreversível através de greves manipuladas, enfraquecimento financeiro de estados ou um plebiscito - incluindo voto para os analfabetos - para dar apoio a um tipo de poder bonapartista ou gaulista. Castello Branco está se preparando, portanto, para um possível movimento no caso de uma greve geral comandada pelos comunistas, outra rebelião dos sargentos, a convocação de um plebiscito que enfrente oposição do Congresso ou mesmo alguma grande medida governamental contra líderes democráticos militares ou civis. Neste caso, a cobertura política deve vir em primeira instância de um grupo de governadores, declarando-se o legítimo governo do Brasil, com apoio do Congresso em seguida (se o Congresso ainda puder agir). Também é possível que Goulart renuncie sob pressão de sólida oposição militar, ou para "fugir" do país ou para liderar um movimento "populista" revolucionário. As possibilidades claramente incluem guerra civil, com alguma divisão horizontal ou vertical nas Forças Armadas, agravadas pela posse disseminada de armas nas mãos de civis dos dois lados.

11. Ao contrário dos vários grupos anti-Goulart que nos procuraram durante os últimos dois anos e meio, o movimento de Castelo Branco demonstra a perspectiva de apoio amplo e liderança competente. Se nossa influência for usada para evitar um grande desastre aqui - o que pode transformar o Brasil na China dos anos 60 - nesse grupo é que tanto eu quanto meus assessores acreditamos que nosso apoio deve ser colocado (os secretários Rusk e Mann devem notar que Alberto Byington* está trabalhando com esse grupo). Nós temos essa visão mesmo que Castello Branco seja afastado de sua posição no Exército.

* Alberto Byington era um industrial paulista que ajudou a articular o golpe

12. Apesar de sua força entre os oficiais, o grupo de resistência está preocupado com as armas e a possível sabotagem do abastecimento de combustível. Dentro da próxima semana vamos avaliar as estimativas das armas necessárias através de um contato com o general Cintra*, o braço direito do Castello Branco. As necessidades de combustível incluem combustível para a Marinha, que agora está sendo buscado por Byington, além de gasolina para motores e para a aviação.

* General Ulhoa Cintra

13. Dada a absoluta incerteza quanto ao timing de um possível incidente-gatilho (que poderia ocorrer amanhã ou a qualquer momento), recomendamos (a) que sejam tomadas medidas o mais rapidamente possível para preparar uma entrega clandestina de armas que não sejam de origem americana a apoiadores de Castello Branco em São Paulo, assim que as necessidades sejam definidas e os arranjos feitos. A melhor possibilidade de entrega parece ser em um submarino sem identificação a ser descarregado à noite em algum ponto isolado da costa do estado de São Paulo, ao sul de Santos, provavelmente perto ou em Iguape ou Gananeia (Cananéia); (b) isso deveria ser acompanhado por combustível (a granel, embalado ou ambos), também evitando a identificação do governo dos Estados Unidos, com entrega que espere o início ativo de hostilidades. A ação (DEPTEL 1281*) deve proceder.

*Telegrama enviado à Embaixada desde Washington: "Defesa (o Departamento de) providenciou a lista dos materiais solicitados e outras informações sobre o navio-tanque de petróleo discutidas com você. Urgentemente esperando sua avaliação da situação para dar os passos seguintes nesta ação e definir próximos passos vis-à-vis Brasil."

14. O atendimento às sugestões acima pode ser suficiente para assegurar a vitória de forças amigáveis sem qualquer participação aberta, logística ou militar, dos Estados Unidos, especialmente se politicamente nossa intenção é dar reconhecimento imediato ao novo governo do Brasil. Deveríamos nos preparar sem demora para a contingência de uma intervenção aberta em um segundo estágio e também contra a possibilidade de ação soviética para apoiar o lado dos comunistas. Para minimizar as possibilidades de uma guerra civil prolongada e assegurar a adesão de um grande número de "band-wagon jumpers" (os que ficam em cima do muro), nossa habilidade em demonstrar compromisso e algum tipo de demonstração de força com grande rapidez pode ser crucial. Com esse objetivo e conforme nossas conversas em Washington, no dia 21 de março, uma possibilidade parece ser o envio de uma força-tarefa naval para manobras no Atlântico Sul, a poucos dias de distância de Santos. A logística deve seguir as especificações do South Brazil Contingency Plan (USSCJTFP-BRAZIL*), revisado aqui em 9 de março. Um porta-aviões seria muito importante pelo efeito psicológico. O contingente de fuzileiros navais poderia cumprir tarefas de performance logística definidas no South Plan. Instruções são aguardadas nesse ou em métodos alternativos, desde que com os objetivos acima mencionados.

* Planos de contingência militar que o Pentágono mantém em relação a todas as regiões do mundo, que passam por revisões constantes



15. Nós reconhecemos o problema de incerteza quanto ao período da necessidade dessas forças na área. Com crises quase diárias de intensidade variável aqui, no entanto, e a violência a ponto de se tornar epidêmica através de invasões de terra, confrontos entre grupos comunistas e democráticos nas ruas e com o crescendo das ações de Goulart com o objetivo de "atingir as reformas-de-base" até 24 de agosto (décimo aniversário do suicídio de Vargas), perigo real existe da irupção de guerra civil a qualquer momento. O único sinal convincente (em contrário) seria uma limpeza dos extremistas da guarda civil e militar do grupo palaciano. O episódio atual dos marinheiros rebeldes demonstra a fragilidade da situação e possível iminência de um confronto.

16. Estamos, enquanto isso, tomando medidas complementares com nossos recursos para fortalecer as forças da resistência. Isso inclui apoio clandestino a manifestações de rua pró-democracia (o próximo grande evento será no dia 2 de abril, no Rio, com outros ainda sendo programados), a difusão discreta de que o governo dos Estados Unidos está profundamente preocupado com os acontecimentos e o encorajamento de sentimento democrático e anti-comunista no Congresso, nas Forças Armadas, grupos amigáveis de estudantes e sindicalistas, igreja e empresas. Poderemos requisitar modestos fundos suplementares para outros projetos de ações clandestinas em futuro próximo.

17. Também acredito que seria útil, sem entrar em detalhes, uma resposta em entrevista coletiva do secretário de Estado ou do presidente indicando preocupação com informações sobre a deterioração econômica e a inquietude política no Brasil e a importância para o futuro do Hemisfério de que o Brasil, comprometido com suas raízes democráticas e tradições constitucionais, vai continuar seu progresso social e econômico sob a democracia representativa. Recomendamos que isso seja feito nos próximos dias.

18. Essa mensagem não é alarmista ou reação apavorada a um único incidente. Reflete as conclusões conjuntas da equipe da embaixada baseadas em uma longa corrente de ações e informação de inteligência que nos convenceram de que existe um perigo real e presente para a democracia e a liberdade no Brasil, que poderia conduzir esta nação enorme ao campo comunista. Se este fosse um país de menos importância estratégica para os Estados Unidos - tanto diretamente quanto no impacto que tem na América Latina - poderíamos sugerir um período de acompanhamento esperando que a resistência brasileira, sem ajuda, cuidasse do problema. Nós acreditamos que há uma grande possibilidade de que ela consiga fazer isso, dados os sentimentos básicos e as atitudes da maioria das pessoas e a força da democracia organizada, especialmente na metade Sul do país. O poder de Goulart e da presidência de enfraquecer e abalar a resistência é tão grande, no entanto, que nosso apoio manifesto, tanto moral quanto material e até a um custo substancial, pode ser essencial para manter a coluna da resistência brasileira. Não podemos perder tempo nos preparativos para tal ação. A alternativa de arriscar um Brasil comunista parece inaceitável, causando custos potencialmente muito maiores tanto em dinheiro quanto em vidas."

Publicado originalmente em 17 de dezembro de 2007

PRESENTE DO CIRO

Recebi do "colega de infortúneo", Ciro Faro, sua tese de Mestrado publicada em livro: "Erasmo ou a loucura nossa de todo dia. Com a seguinte dedicatória: "Ao professor Marcos Inácio Fernandes com grande estima. Um forte abraço. Muito obrigado. ciro 07/12/2009.

O Ciro passou uma temporada no Acre, onde trabalhou na SEATER e no Plano Diretor de Rio Branco e deu aulas em faculdades privadas.

2º CADERNO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL

Na 5ª feira, próxima passada, (10/12/2009), foi lançado o 2º Caderno de Extensão Agroflorestal: Metodologias Participativas e Organizativas. -"A Arte de Caminhar pelos Varadouros da Extensão Agroflorestal." O evento foi prestigiado por extensionistas de todo Estado do Acre, do Secretário da SEAPROF, Nilton Cosson; O superintendente do INCRA, Carlos Augusto (Cardoso); o chefe da EMBRAPA, Judson Valentim; Paulinho do IDAF; representantes do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia e do Diretor do DATER, Argileu Martins da Silva, que nos deu o prazer de sua presença, pela 1ª vez, no Acre.

O caderno é de minha autoria e foi organizado a partir do acúmulo já existente sobre o tema no serviço de Extensão Rural do Brasil. Não foi nenhuma "invenção da roda". O meu trabalho consistiu em sistematizar o que já havia sido escrito sobre os métodos, meios e metodologias e processos organizativos, pinçando as abordagens que mais se ajustavam a nossa proposta de Extensão Agroflorestal. O documento contempla, nos seus anexos, a "Linha do Tempo" e uma cronologia da Extensão, no Brasil e no Acre, além de uma Matriz Referencial dividida por períodos. O Caderno está dedicado aos trabalhadores rurais do Acre. Olha a Capa aí.

O ACRE NA COP 15

Binho defende pagamento por serviços ambientais em Copenhague
Mariama Morena
14-Dez-2009
Governador também apresentou a política ambiental do Acre no Fórum de Governadores, realizado durante Conferência sobre o Clima, na Dinamarca





Governador Binho Marques fala sobre propostas do Acre durante o Fórum de Governadores da Amazônia na Dinamarca (Foto: Agência de Notícias do Acre)
O Governador Binho Marques fez nesta segunda-feira, 14, sua primeira participação na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Copenhague, na Dinamarca. Ele participou do Fórum de Governadores da Amazônia, onde cada governador apresentou sua proposta para redução do desmatamento e emissão de gases poluentes.
Na proposta apresentada pelo governador do Acre, a principal defesa foi pelo pagamento por serviços ambientais. "O pagamento de serviços ambientais é o ideal econômico da Florestania", disse Binho Marques.

A trajetória do Acre na defesa pela floresta também foi outro tema de destaque na fala do governador acreano. "Chico foi o primeiro a entender que a presença das populações tradicionais era a única força capaz de impedir o avanço do desmatamento no Acre e em muitas regiões da Amazônia".

Segundo Binho Marques, o Acre possui hoje as melhores propostas para Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD). "O Acre tem a mais antiga experiência de conservação da floresta. Mas nem por isso estamos livres de ameaças", disse o governador.

Ele lembrou ainda que a preservação deve estar pautada não apenas na preservação da floresta, mas também em quem vive nela. "Para nós, salvar florestas é melhorar o mundo salvando árvores, animais e, principalmente, pessoas".

Após o Fórum de Governadores, Binho Marques participou da mesa de negociação dos chefes das delegações dos 192 países que estão na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, onde se discutiu uma proposta para que os países emergentes contribuam para o fundo de combate ao aquecimento global. No evento, a ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, defendeu que mais importante do que discutir a participação dos emergentes no fundo é saber se os países ricos estão dispostos a adotar metas mais ousadas do que as anunciadas até agora para atingir o objetivo da convenção: reduzir as emissões globais de gases de efeito estufa entre 25% e 40%, até 2020.

COMEÇOU A CONFECOM

Do Blog do Planalto.

A ausência de “alguns atores da área de comunicação” na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi lamentada pelo presidente Lula em discurso que marcou a abertura do evento que, até a próxima quinta-feira (17/12), pretende discutir o segmento nacional da mídia. Para o presidente, eles “perderam uma ótima oportunidade para conversar, defender suas ideias, lançar pontes e derrubar muros. Eu, que sou um homem de conversa e de diálogo, volto a dizer, lamento. Mas cada um é dono de suas decisões e sabe onde lhe aperta o calo”, enfatizou.

Ouça as íntegra a íntegra do discurso do presidente Lula

Lula destacou que a Confecom, que acontece após eventos de âmbitos estaduais, trata de tema apropriado e atual: “Comunicação: meios para a construção de direitos e cidadania na era digital”. Para o presidente, “o desafio é esse mesmo: como usar e aproveitar as novas tecnologias para abrir caminhos que levem ao fortalecimento da comunicação social, da informação, do entretenimento, das manifestações artísticas e culturais, e do debate público de ideias”.

O presidente destacou também a legislação brasileira que tem como principal documento o Código Brasileiro de Telecomunicações, editado em 1962, para disciplinar a radiodifusão. Em 47 anos, as mudanças tecnológicas trouxeram transformações que não foram acompanhadas a contento. A Constituição Federal de 1988, segundo o presidente, previu alguns avanços, “mas que não foram observados em muitos casos, agravando o descasamento entre a acelerada mudança da realidade e o envelhecimento progressivo dos marcos legais”.

“Com a digitalização e a internet, as fronteiras entre os diferentes meios estão sendo dissolvidas. Hoje, texto, áudio e imagem não só são tratados com a mesma tecnologia digital como podem ser disseminados pelas mesmas plataformas. Um número crescente de leitores informa-se através da internet. Cada vez mais, as notícias estão disponíveis em tempo real, tanto em computadores pessoais como em aparelhos celulares ou em outros equipamentos portáteis”, destacou.

Agora, com a realização da Confecom, a sociedade é instada a debater um dos segmentos mais importantes do País. Segundo Lula, este debate sobre a comunicação social deve ser franco e aberto. “Não será enfiando a cabeça na areia, como avestruz, que enfrentaremos o problema. Não será tampouco fechando os olhos para o futuro ou pretendendo congelar o passado que lideremos corretamente com a nova situação”, enfatizou.

O presidente encerrou o discurso pregando que as entidades busquem verificar as concessões de radiofusão comunitárias. Para o presidente, é possível que algumas pessoas busquem se valer de associações comunitárias para obter emissoras de rádio, por exemplo, para fins diferentes daqueles permitidos pela legislação.

O ASSASSINATO DE TROTSKY

Cine Nordeste de Natal (no lado esquerdo era a Sorveteria Oasis)

Acabei de rever o Assassinato de Trotsky do Joseph Losey, na telinha da TV. Havia assistido esse filme no Cine Nordeste, em Natal, no início dos anos 70, quando aquele cinema, exibia filmes de arte do Cine Clube Tirol. Hoje o Cine Nordeste não existe mais. Foi no Cine Nordeste que assisti meu primeiro filme em Natal -La Violetera, com Sarita Montiel - Me lembro como se fosse hoje. Todos os grandes cinemas de Natal já fecharam, O Cine Rio Grande, na Deodoro; o Cine Rex, na Av. Rio Branco; o São Luíz, O São Pedro e o Olde, no Alecrim; e o Panorama, nas Rocas. Agora só tem salas de projeção nos Shopings.

Sinopse do filme:(olha só as feras da 7ª Arte desse filme)

O ASSASSINATO DE TRÓTSKY / THE ASSASSINATION OF TROTSKY
Gênero / Ano de Produção DRAMA - 1972

Diretor JOSEPH LOSEY
Elenco RICHARD BURTON, ALAIN DELON, ROMY SCHNEIDER, VALENTINA CORTESE, ENRICO MARIA SALERNO, LUIGI VANNUCCHI, DUILIO DEL PRETE, JEAN DESAILLY, SIMONE VALÈRE, CARLOS MIRANDA, PETER CHATEL, MICHAEL FOREST MARCO LUCANTONI, CLAUDIO BROOK, JACK BETTS

Sinopse Cidade do México, 1940. Paradas comunistas estão celebrando o Dia do Trabalho. Em um quarto de hotel, próximo à Praça Zocalo, encontram-se duas pessoas que serão os protagonistas do assassinato de Leon Trótsky, o idealizador do Exército Vermelho e dedicado marxista que foi expulso da Rússia por Josef Stalin. Apesar de longe do seu país de origem, Trótsky continua muito envolvido com política e Stalin, sentindo-se ameaçado por seu oponente, envia ao México o assassino de aluguel Frank Jackson que, através de contatos e uma amizade em comum, é convidado a conhecer a sua vítima pessoalmente em sua casa...

AI 5 - O GOLPE DENTRO DO GOLPE

Dep. Federal, Márcio Moreira Alves, acendeu o estopim do pretexto para os militares editarem o AI-5. Foi o 1º cassado.

Hoje, há 41 anos, o presidente Costa e Silva decretava o Ato Institucional nº 5, o mais duro do Regime Militar. Foi o golpe dentro do golpe.(MIF)

Durante o governo de Arthur da Costa e Silva - 15 de março de 1967 à 31 de agosto de 1969 - o país conheceu o mais cruel de seus Atos Institucionais. O Ato Institucional Nº 5, ou simplesmente AI 5, que entrou em vigor em 13 de dezembro de 1968, era o mais abrangente e autoritário de todos os outros atos institucionais, e na prática revogou os dispositivos constitucionais de 67, além de reforçar os poderes discricionários do regime militar. O Ato vigorou até 31 de dezembro de 1978.
Costa e Silva

A íntegra do AI-5:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL , ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e

CONSIDERANDO que a Revolução brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os. meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria" (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964);

CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que "não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará" e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido;

CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária" (Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966);

CONSIDERANDO, no entanto, que atos nitidamente subversivos, oriundos dos mais distintos setores políticos e culturais, comprovam que os instrumentos jurídicos, que a Revolução vitoriosa outorgou à Nação para sua defesa, desenvolvimento e bem-estar de seu povo, estão servindo de meios para combatê-la e destruí-la;

CONSIDERANDO que, assim, se torna imperiosa a adoção de medidas que impeçam sejam frustrados os ideais superiores da Revolução, preservando a ordem, a segurança, a tranqüilidade, o desenvolvimento econômico e cultural e a harmonia política e social do País comprometidos por processos subversivos e de guerra revolucionária;

CONSIDERANDO que todos esses fatos perturbadores, da ordem são contrários aos ideais e à consolidação do Movimento de março de 1964, obrigando os que por ele se responsabilizaram e juraram defendê-lo, a adotarem as providências necessárias, que evitem sua destruição,

Resolve editar o seguinte

ATO INSTITUCIONAL

Art 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

§ 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

§ 2º - Durante o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios.

§ 3º - Em caso de recesso da Câmara Municipal, a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios que não possuam Tribunal de Contas, será exercida pelo do respectivo Estado, estendendo sua ação às funções de auditoria, julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Art 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei.

Art 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único - Aos membros dos Legislativos federal, estaduais e municipais, que tiverem seus mandatos cassados, não serão dados substitutos, determinando-se o quorum parlamentar em função dos lugares efetivamente preenchidos.

Art 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de freqüentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

§ 1º - o ato que decretar a suspensão dos direitos políticos poderá fixar restrições ou proibições relativamente ao exercício de quaisquer outros direitos públicos ou privados.

§ 2º - As medidas de segurança de que trata o item IV deste artigo serão aplicadas pelo Ministro de Estado da Justiça, defesa a apreciação de seu ato pelo Poder Judiciário.

Art 6º - Ficam suspensas as garantias constitucionais ou legais de: vitaliciedade, mamovibilidade e estabilidade, bem como a de exercício em funções por prazo certo.

§ 1º - O Presidente da República poderá mediante decreto, demitir, remover, aposentar ou pôr em disponibilidade quaisquer titulares das garantias referidas neste artigo, assim como empregado de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e demitir, transferir para a reserva ou reformar militares ou membros das polícias militares, assegurados, quando for o caso, os vencimentos e vantagens proporcionais ao tempo de serviço.

§ 2º - O disposto neste artigo e seu § 1º aplica-se, também, nos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art 7º - O Presidente da República, em qualquer dos casos previstos na Constituição, poderá decretar o estado de sítio e prorrogá-lo, fixando o respectivo prazo.

Art 8º - O Presidente da República poderá, após investigação, decretar o confisco de bens de todos quantos tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, inclusive de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Parágrafo único - Provada a legitimidade da aquisição dos bens, far-se-á sua restituição.

Art 9º - O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional, bem como adotar, se necessário à defesa da Revolução, as medidas previstas nas alíneas d e e do § 2º do art. 152 da Constituição.

Art 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus , nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Art 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Art 12 - O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
José Costa Cavalcanti
Edmundo de Macedo Soares
Hélio Beltrão
Afonso A. Lima
Carlos F. de Simas