Em 5 de outubro de 1988, era promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Amanhã, quando acontece as eleições municipais, a "Constituição Cidadã" como denominou-a o Dr. Ulisses, completa 20 anos. A Carta em vigor é a mais avançada, em termos das franquias democráticas e dos direitos individuais e coletivos. No seu capítulo IV- Dos Direitos Políticos, está escrito:
Art.14. "A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante:
I - Plebiscito;
II - Referendo;
III - Iniciativa popular
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - Obrigatório para os maiores de 18 anos;
II - facultativo para:
a) Os analfabetos;
b)Os maiores de 70 anos;
c) Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
Então, vamos fazer valer o que está escrito.
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